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Após uma aprovação em primeiro turno numericamente tranquila, a PEC que implementa um piso nacional para policiais civis e militares e bombeiros ainda deve enfrentar polêmicas tanto no Congresso quanto entre as categorias afetadas pela proposta

Câmara discutiu ontem destaques - ou seja, pontos polêmicos do projeto aprovado na véspera (Foto: Diógenes Santos/Agência Câmara)

Os 393 votos a favor, duas abstenções e nenhum voto contra não mostram, mas a tramitação do projeto que estabelece um piso nacional para policiais civis e militares e para bombeiros ainda promete muita polêmica. Aprovada em primeiro turno na terça-feira pela Câmara dos Deputados, a proposta de emenda constitucional (PEC) ainda precisa passar por um turno de votação na Câmara e outros dois no Senado, sob críticas de inconstitucionalidade e descontentamento de parte das categorias afetadas.

A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (03/03), duas mensagens do Executivo. A primeira (7.181/10) concede auxílio especial aos dependentes de dois policiais militares de Barbalha, assassinados no exercício da função, em fevereiro deste ano. A proposta, que concede o auxílio aos dependentes do cabo Francisco das Chagas Gomes Leal e ao soldado José Alison Alves Lisboa, foi aprovada por unanimidade. O beneficio será no valor de R$100 mil por militar, dividido entre os seus dependentes.

O plenário rejeitou recurso apresentado pelo deputado Adahil Barreto (PR) para que emenda de autoria dele, estendendo o benefício a todos os PMs mortos em serviço, fosse colocada na ordem do dia. O recurso foi rejeitado sob o argumento de Nelson Martins de que a matéria é de competência privativa do Poder Executivo e só o governador pode emendar.

Deputados ligados aos profissionais da segurança pública protestaram contra a decisão do Plenário de votar, na noite desta quarta-feira, apenas um destaqueMecanismo pelo qual os deputados podem retirar (destacar) parte da proposição a ser votada para ir a voto depois da aprovação do texto principal. A parte destacada (artigo, inciso, alínea) só volta a integrar a proposição se for aprovada nessa votação posterior. Nesse caso, os interessados em manter o trecho destacado é que devem obter o quorum necessário à sua reinclusão no texto. Podem requerê-lo 10% dos deputados (51) ou líderes que representem esse número. Nesse caso, é chamado destaque de bancada. à PEC 446/09, que prevê um piso salarial para os policiais e bombeiros dos estados. Com isso, a análise da matéria ainda ficou pendente na Câmara. O presidente da Frente ParlamentarÉ uma associação suprapartidária de pelo menos 1/3 dos integrantes do Poder Legislativo Federal destinada a aprimorar a legislação referente a um tema específico. As frentes parlamentares estão regulamentadas pelo ato 69/05, da Mesa Diretora. Toda frente tem um representante oficial. As frentes podem utilizar o espaço físico da Câmara, desde que suas atividades não interfiram no andamento dos outros trabalhos da Casa, não impliquem contratação de pessoal nem fornecimento de passagens aéreas. em Defesa dos Policiais e Bombeiros, deputado Paes de Lira (PTC-SP), criticou o que considera mudança de postura de diversos líderes em relação à proposta, e ameaçou recorrer ao Judiciário caso o texto seja engavetado.